O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou, por unanimidade, os primeiros recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado por crimes contra a democracia.
A publicação oficializa o resultado da sessão concluída na sexta (14), quando os ministros negaram os embargos de declaração — recurso usado para apontar omissões ou contradições no acórdão condenatório. Com a rejeição, Bolsonaro fica mais próximo de ter uma ordem de prisão expedida.
O próximo passo é a liberação do acórdão, que reunirá por escrito os votos dos quatro ministros que participaram do julgamento: Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Como os votos foram curtos e exigem pouca revisão, a expectativa é de publicação até terça-feira (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a correr na quarta (19).
Pela regra, quando há réu preso, a contagem é feita em dias corridos, incluindo feriados e fins de semana. Caso o último dia caia no sábado ou domingo, o prazo é transferido para o dia útil seguinte.
Próximos recursos possíveis
Com o acórdão publicado, a defesa de Bolsonaro pode tentar duas estratégias:
-
Novo embargo de declaração: deve ser apresentado em até cinco dias. O relator pode considerar o pedido meramente protelatório, o que abriria caminho para uma ordem de prisão ainda na última semana de novembro.
-
Embargos infringentes: só são admitidos quando há pelo menos dois votos divergentes no julgamento. No caso de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição. Assim, a tendência é que o relator negue o recurso com base na jurisprudência do STF.
Mesmo que os infringentes sejam rejeitados, a defesa pode apresentar agravo, o que levaria o assunto novamente à Primeira Turma, após manifestação da Procuradoria-Geral da República. Ainda assim, a avaliação interna é de que as chances de evitar a prisão são baixas.
Participação de Fux
Único ministro a divergir no julgamento da condenação, Luiz Fux não participará da análise dos recursos. Em outubro, ele se transferiu da Primeira para a Segunda Turma, ocupando a vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.
Onde Bolsonaro pode cumprir pena
A definição sobre o local do cumprimento da pena ainda está em análise. Uma das possibilidades é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares e isolada dos demais detentos. A jurisprudência do STF garante a ex-presidentes o direito a sala especial — que pode ser instalada em presídio, sede da Polícia Federal ou unidade militar.
A defesa também deve solicitar prisão domiciliar, alegando condições de saúde. O ex-presidente apresenta problemas dermatológicos e sequelas da facada sofrida em 2018. O STF já concedeu o benefício em casos similares, como o do ex-presidente Fernando Collor, que passou uma semana preso antes de receber autorização para cumprir pena em casa.
Bolsonaro está há mais de 100 dias em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, medida relacionada a outra investigação — a suposta tentativa de obstruir o andamento da ação penal sobre o golpe.
