Após dois adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A matéria está na pauta da reunião prevista para começar às 14h30.
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à proposta. O texto foi apresentado no fim de maio, mas a votação acabou adiada após um pedido de vista coletivo dos parlamentares.
Durante a tramitação, o relator retirou do parecer um trecho que previa a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e exercer o voto obrigatório. Segundo Coronel Assis, pesquisas apontam que a maioria da população apoia a redução da maioridade penal.
Atualmente, adolescentes entre 16 e 18 anos que cometem infrações graves estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por até três anos.
O tema, no entanto, segue provocando divergências entre os parlamentares. Integrantes da oposição à proposta argumentam que a medida não enfrenta as causas da violência e pode ampliar o recrutamento de jovens por organizações criminosas dentro do sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. O número representa menos de 1% da população de jovens nessa faixa etária, estimada em cerca de 28 milhões de pessoas, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta antes que ela possa ser votada pelo plenário da Câmara.
Regulação da inteligência artificial
Além da discussão sobre a maioridade penal, a Câmara também deve avançar nesta semana na análise do projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no país.
O texto está sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer nos próximos dias. A proposta já foi aprovada pelo Senado e estabelece princípios para o desenvolvimento e utilização de sistemas de inteligência artificial no Brasil.
Entre as diretrizes previstas estão a transparência, a segurança, a confiabilidade, a proteção aos direitos fundamentais e o respeito aos valores democráticos. O projeto também classifica sistemas considerados de alto risco e proíbe aplicações que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais dos cidadãos.
