O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar que flexibiliza as regras de transição para a implementação da escala 5×2 no Brasil. A decisão permite que empregadores distribuam as 42 horas semanais de trabalho em cinco dias, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais.
Dino também manteve o início da vigência da nova escala para 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que encerrou o modelo 6×1. A etapa intermediária, com jornada semanal de 42 horas, terá duração de um ano, até 15 de dezembro de 2027.
Na decisão, o ministro afirmou que a distribuição das horas deverá ocorrer em cinco jornadas diárias, garantindo dois dias de repouso remunerado por semana.
“Durante a etapa intermediária — isto é, até 15 de dezembro de 2027 —, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu.
Segundo Dino, a medida busca conciliar as regras aprovadas pelo Congresso, mesmo que não haja acordo em negociações coletivas.
A decisão atende a preocupações apresentadas por confederações que representam empregadores de diferentes setores. Em audiência de conciliação realizada nesta semana, representantes patronais afirmaram que o prazo disponível poderia ser insuficiente para negociar acordos coletivos que viabilizassem a jornada intermediária de 42 horas.
Apesar dos argumentos, o ministro rejeitou o pedido de adiamento da implementação da escala 5×2, apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
As entidades alegaram que o prazo de 60 dias previsto na emenda constitucional seria curto para adaptar as jornadas e concluir negociações coletivas em categorias com atividades mais complexas. Na indústria, por exemplo, empregadores apontaram a necessidade de treinar novos funcionários para evitar a redução do funcionamento das linhas de produção.
Durante a audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu que há condições para realizar as negociações e afirmou que sindicatos de trabalhadores e representantes patronais já estão conduzindo as tratativas. Ele também considerou desnecessária a intervenção do Judiciário no cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Congresso.
Regras para compensação de folgas
A liminar também flexibilizou as condições para adoção excepcional da escala 6×1 durante a implementação do novo modelo.
Pela regra aprovada pelo Congresso, quando não for possível conceder as duas folgas remuneradas na mesma semana, uma delas poderá ser transferida para outro dia, desde que a compensação ocorra dentro do mesmo mês-calendário.
Dino considerou que essas limitações podem dificultar o funcionamento de setores que enfrentam períodos de demanda elevada ou dependem de condições operacionais específicas.
Entre os exemplos citados pelo ministro estão o comércio e os serviços em épocas de maior movimento, atividades agrícolas condicionadas aos ciclos de plantio e colheita, turismo, hotelaria e trabalhos em embarcações e plataformas marítimas.
Nesses casos, acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer prazos mais longos para a compensação das folgas, sem a obrigação de respeitar os limites semanal e mensal previstos inicialmente.
A flexibilização, entretanto, deverá preservar o direito integral aos dois repousos semanais remunerados.
“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu o ministro.
Dino pede regulamentação ao Congresso
Na decisão, o ministro também apontou questões que precisam de regulamentação pelo Congresso Nacional. Entre elas estão as jornadas diferenciadas de categorias que já possuem limites diários específicos estabelecidos em lei.
É o caso dos profissionais de telemarketing, que têm jornada máxima de seis horas por dia, e dos jornalistas, cuja jornada diária prevista é de cinco horas.
Para Dino, será necessário aprovar uma legislação que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos períodos de descanso com as particularidades de cada atividade econômica.
Outro ponto levantado envolve o tratamento diferenciado previsto na Constituição para micro e pequenas empresas. O ministro defendeu que o Congresso estabeleça regras específicas para facilitar a adaptação desses negócios à escala 5×2.
Ele citou estabelecimentos de pequeno porte, como padarias, lojas, mercadinhos, quitandas, restaurantes e oficinas de manutenção, que podem enfrentar dificuldades para reorganizar as jornadas de trabalho.
Apesar de apontar a necessidade de ajustes, Dino ressaltou que não cabe ao STF interferir diretamente nessa regulamentação, atribuição que deve ser exercida pelo Legislativo.
