O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3) que as plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, sejam banidas do país. Ele também rebateu críticas sobre a composição da audiência pública convocada por ele para discutir o tema, após questionamentos de que a maioria dos participantes seria favorável à continuidade da atividade.
Das 34 entidades chamadas pelo ministro, pelo menos 22 já haviam se manifestado publicamente contra a proibição das apostas, entre elas clubes de futebol e associações ligadas ao setor.
Fux afirmou, porém, que o STF já havia ouvido dezenas de organizações em 2024, quando foram apresentadas ações contra a legislação que regulamenta as apostas. Segundo ele, os relatos e dados apresentados naquele momento reforçaram a avaliação de que a atividade provoca danos à sociedade.
“Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais”, declarou.
O ministro também lembrou que já havia defendido essa posição em agosto, durante o julgamento de uma lei de 1941 que proíbe jogos de azar, como cassinos. Na ocasião, argumentou que o tribunal deveria analisar os impactos econômicos e sociais das apostas e classificou as bets como uma “nova estratégia mercadológica deletéria”.
Um pedido de vista interrompeu o julgamento e impediu que Fux aprofundasse seu posicionamento. O ministro ressaltou, no entanto, que a decisão final depende da maioria do colegiado.
“Evidentemente que o meu ponto de vista depende da aceitação do colegiado, mas lá eu tive a oportunidade de destacar todos esses dados”, afirmou.
Transição e segurança jurídica
Apesar de defender o banimento, Fux ponderou que uma eventual decisão do STF precisa considerar a segurança jurídica. Para ele, o plenário deve discutir a modulação dos efeitos de uma possível proibição, estabelecendo condições ou prazos para a aplicação da medida.
A discussão ocorre após o governo federal anunciar, no fim de setembro, uma medida provisória (MP) que proibiu cassinos on-line, como o jogo do tigrinho, e casas de apostas esportivas em sites e aplicativos. As plataformas, assim como patrocínios e publicidade relacionados ao setor, foram retirados do ar em 6 de outubro.
A MP precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar uma lei definitiva. Enquanto isso, associações do setor recorreram ao STF para contestar a medida. Entre elas estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja).
Clubes de futebol também demonstraram preocupação com os impactos da proibição, especialmente em relação aos contratos de patrocínio e à saúde financeira das equipes.
Em defesa da medida, o governo argumenta que pode rever políticas públicas e extinguir modalidades lotéricas quando identifica riscos à saúde financeira da população, à segurança pública e ao bem-estar das famílias.
