O governo federal estabeleceu um valor máximo para a cobrança dos exames exigidos na obtenção e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi definida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e está prevista na Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (12).
Com a nova regra, o custo total dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não poderá ultrapassar R$ 180 em todo o país. Até então, os valores eram definidos individualmente pelos Detrans estaduais, o que resultava em variações significativas entre os estados.
A norma é assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, e garante aos candidatos e condutores o direito de exigir o cumprimento do teto estabelecido. O pagamento continuará sendo feito diretamente aos profissionais ou clínicas credenciadas.
Segundo a portaria, o limite se refere à soma das duas avaliações, e não ao valor de cada exame de forma separada. Na prática, o montante deverá ser dividido entre médico e psicólogo, com média de R$ 90 para cada procedimento.
Especialistas da área apontam, porém, que a fixação do teto pode levar ao descredenciamento de profissionais, caso os valores sejam considerados insuficientes para cobrir os custos das avaliações.
