A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 120/2020, que assegura aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional pelas companhias aéreas. A proposta agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a medida altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para impedir cobranças consideradas abusivas. O texto define que o limite gratuito de bagagem se aplica ao compartimento superior da cabine e só poderá sofrer restrições por motivos de segurança ou de capacidade da aeronave. Caso o espaço esteja cheio, a empresa deverá despachar o volume sem custo adicional para o passageiro.
A proposta busca revogar brechas abertas por uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que permitiu a cobrança por bagagens de mão. Segundo o relator, a nova regra oferece uma “solução legislativa definitiva”, evitando que o tema dependa de regulamentos variáveis das companhias ou de decisões administrativas da agência.
Tramitação na Câmara
Na terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para outro projeto sobre o mesmo tema — o PL 5041/2025 — que também proíbe a cobrança de bagagem de mão. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de análise nas comissões.
A movimentação no Congresso ocorre após companhias aéreas anunciarem novas tarifas com restrições ao transporte gratuito de bagagens. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines, por exemplo, criaram uma categoria de tarifa “básica”, que limita o embarque de uma segunda bagagem de mão, medida que começou a valer neste mês.
