A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve ser votada nesta terça-feira (3) pelo Senado sem incluir a redução da maioridade penal. A posição foi anunciada pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, horas antes da sessão plenária prevista para as 16h.
Segundo o ministro, o governo está alinhado para retirar a emenda alternativa apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.
“O governo está unido e coeso nessa posição”, afirmou Guimarães.
A votação estava prevista inicialmente para 15 de outubro, mas foi adiada após divergências sobre a inclusão de mudanças na maioridade penal. A oposição apresentou uma emenda para reduzir a idade de 18 para 16 anos e, em casos de crimes hediondos, para 14 anos.5
Após a retirada da matéria de pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a proposta foi encaminhada para votação em dois turnos nesta terça-feira.
A estratégia do Palácio do Planalto é evitar que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados. Caso o Senado aprove alterações na versão aprovada pelos deputados em março, os trechos modificados terão de passar por nova análise da Casa, o que atrasaria a promulgação.
Guimarães afirmou que o governo não descarta discutir a redução da maioridade penal, mas defende que o assunto seja tratado em uma proposta separada. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), classificou o tema como um “corpo estranho” à PEC da Segurança, por considerar que a proposta trata de uma reestruturação mais ampla do sistema.
Oposição mantém pressão por mudança
O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), deve rejeitar as emendas relacionadas à redução da maioridade penal. Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), o tema poderá avançar em uma proposta autônoma, que tramita em uma comissão especial instalada na Câmara em julho. A previsão é que o colegiado apresente um relatório até o início de dezembro.
Apesar de apoiar a PEC da Segurança, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que a bancada manterá o destaque que prevê a redução da maioridade penal.
Marinho argumenta que a mudança conta com o apoio de “quase 80% da população”. Para que a emenda seja incorporada à PEC, no entanto, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. O governo afirma ter apoio suficiente para derrubar a proposta.
O impasse ganhou força durante a campanha eleitoral. A emenda da oposição foi apresentada dez dias antes do segundo turno, enquanto a proposta de Camilo Santana surgiu como alternativa dentro da base governista. A divergência dividiu os senadores e contribuiu para o adiamento da votação.
Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também se manifestou favoravelmente à redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos, mas defendeu que o assunto fosse discutido em outro projeto.
Outras mudanças em discussão
Além da maioridade penal, os senadores analisam outras emendas à PEC. Uma delas, apresentada por Carlos Portinho (PL-RJ), prevê a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas em operações específicas, como ações em comunidades, combate a crimes transfronteiriços e delitos ambientais.
O senador argumenta que a ausência de previsão sobre esse tipo de financiamento gera insegurança jurídica.
Outra emenda propõe incluir os agentes de trânsito no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Segundo o relator, uma das principais mudanças previstas na PEC é a inclusão da União como integrante do Susp e corresponsável pelo enfrentamento ao crime organizado, em atuação conjunta com as polícias estaduais.
O texto também estabelece diretrizes nacionais para a segurança pública e permite que municípios criem polícias voltadas à atuação comunitária e ostensiva.
Se todas as emendas forem rejeitadas, a PEC poderá seguir para promulgação. Caso alguma alteração seja aprovada, o texto terá de retornar à Câmara dos Deputados.
